Questão 4068559

4068559 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: PC-SC

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Consoante o art. 5º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere aos mecanismos de controle e monitoramento da atuação dos agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.

Os mecanismos de controle e monitoramento aplicam-se apenas às situações de uso de força letal.

O controle da atuação dos agentes constitui medida facultativa, a critério da autoridade administrativa.

A atuação dos agentes de segurança pública deverá estar sujeita a mecanismos de controle e monitoramento.

O monitoramento da atuação destina-se exclusivamente à apuração de responsabilidade penal.

Os mecanismos de controle somente poderão ser exigidos após regulamentação futura.

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