Questão 1263085

1263085 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Brasília Minas-MG

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a única alternativa CORRETA, entre as que se seguem, que demonstra uma situação em que cabe o ajuizamento de ação civil pública, conforme disciplina em Lei Federal n.º 7.347/1985.

Nos danos morais e patrimoniais causados à ordem urbanística.

Na veiculação de pretensões que envolvam contribuições previdenciárias.

Nos danos morais e patrimoniais causados por infração da economia popular.

Na veiculação de pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Na veiculação de pretensões que envolvam tributos e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

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