A Vigilância Sanitária tem como missão a proteção e promoção à saúde da população e defesa da vida.

A União não se limita a expedir normas gerais sobre o sistema nacional de Vigilância Sanitária.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a ANVISA, faz a gestão de todo serviço de Vigilância Sanitária, que compete ao nível federal.

Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual no tocante à aplicação e execução de ações e serviços de Vigilância Sanitária.

Inspeção sanitária é a avaliação de estabelecimentos, serviços de saúde, condições ambientais e de trabalho na área de abrangência da Vigilância Sanitária.