Magna Concursos
1429928 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

O procurador-geral da República representou ao STF, pleiteando intervenção federal em determinado estado-membro da Federação, com o propósito de assegurar a observância dos direitos da pessoa humana, em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade indicar a inexistência de condição mínima, naquele estado, para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida.

Diante dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item que se segue.

É possível o conhecimento da representação pelo STF, por seu fundamento, qual seja, a alegação pelo procurador-geral da República de
inobservância pelo estado-membro de princípio constitucional sensível, atinente aos direitos da pessoa humana.

 

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