Realizará controle posterior de ilegalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;

Deverá redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;

Na elaboração do parecer jurídico, deverá apreciar o processo licitatório conforme critérios subjetivos posteriores de atribuição de prioridade;

É indispensável a análise jurídica mesmo em hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor e a baixa complexidade da contratação;

Iniciada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará a divulgação do edital de licitação.