Questão 3159250

3159250 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

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Sobre o processo judicial para a aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos, e a sua recusa ou o seu silêncio poderão implicar em confissão.

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

Será anulável a decisão de mérito da ação de improbidade administrativa que condenar o réu por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

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