Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.

Sanção disciplinar deve ser aplicada ao socioeducando que tenha praticado falta disciplinar, ainda que em legítima defesa, própria ou de outrem.

A aplicação de sanção disciplinar dispensa a instauração formal de processo disciplinar.

Nos respectivos regimentos, as entidades de atendimento socioeducativo não podem prever as causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a sanção a ser imposta ao socioeducando.

É facultado às entidades de atendimento socioeducativo prever regime disciplinar em seus respectivos regimentos, estabelecendo infrações e sanções.