- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece que o Relatório de Gestão Fiscal deverá ser apresentado em uma das periodicidades indicadas. Identifique-a.
