As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Mesmo no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, mas não à imagem.

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.