Magna Concursos
95446 Ano: 2003
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MMA

À luz dos dispositivos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue o item a seguir.

É proibida a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato dos chefes do Poder Executivo da União, de estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

 

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