A renúncia de receita tem como objetivo estimular o desenvolvimento econômico e social, oferecendo condições de maior disponibilidade financeira ao contribuinte, sendo que o Estado, ao renunciar receitas, exerce seu papel alocativo, distribuidor e estabilizador.

(ANTUNES et al., 2020)

A é a espécie de renúncia de receitas que visa à exclusão do crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, não abrangendo o crédito tributário já em cobrança, em débito com a Fazenda, cuja incidência também já tenha ocorrido.

Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna do período acima.