Questão 2506871

2506871 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDisposições Gerais (Art. 103 a 105)

Segundo o ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou:

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