Sobre a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, em seu Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 19 de fevereiro de 1990;

III - Plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 6° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

V - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de três anos para sua implantação.