Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Os Vereadores não poderão desde a posse ser titulares de mais de dois cargos ou mandatos público eletivo.

Os Vereadores não poderão desde a expedição do Diploma firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Os Vereadores não poderão desde a posse ser proprietário, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com o município ou nela exercer função remunerada.