Os recursos públicos destinados à educação devem ser administrados pela gestão de uma escola conforme for mais conveniente para a direção.

As instituições de Educação Infantil são de exclusiva competência do sistema federal de ensino.

Os recursos públicos destinados à educação somente têm origem na receita de impostos estaduais.

As despesas com pesquisa podem ser sempre consideradas como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

A remuneração e o aperfeiçoamento do pessoal docente fazem parte das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino público previstas em lei.