cabe ao município oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental

é atribuição do estado baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação

é dever da União assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal

é papel exclusivo do município autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino

cabe aos estados organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos Territórios