A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu Art. 75, dispõe que para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, e para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 no caso de outros serviços e compras, são hipóteses de: