O Tribunal deverá ser comunicado de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, de atos e fatos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e de seus Municípios, nos termos constitucionais, através de denúncias e representações. De acordo com a lei complementar estadual n.113/05 art. 31, por quem a denúncia poderá ser oferecida?