Ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Ao adolescente com deficiência é proibido o trabalho aprendiz.

Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho é facultativo a frequência à escola.