Questão 1393377

1393377 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a opção correta.

Cabe ao Estado-membro criar Distritos no âmbito dos Municípios.

O Município pode, como decorrência do seu poder de auto-organização, criar um tribunal de contas municipal para efetuar o controle externo do Poder Executivo municipal.

Os Municípios hoje existentes na Federação brasileira que deixarem de cumprir ordem judicial emanada de tribunal federal não estão sujeitos a intervenção federal.

A autonomia dos Municípios na Constituição em vigor é incompatível com toda e qualquer intervenção estadual no âmbito municipal.

Os servidores públicos estaduais, ao contrário do que ocorre com os servidores públicos federais, não gozam da garantia da irredutibilidade de vencimentos.

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