Questão 271005

271005 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

Assinale a alternativa correta.

A ação de “habeas corpus” está contemplada e regulamentada apenas na Constituição Federal.

A qualquer momento poderá o interessado impetrar “habeas corpus”, inclusive quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Não cabe “habeas corpus” contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Caberá “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência, coação ilegal na sua liberdade de ir e vir ou nos casos de punição disciplinar.

O prazo para impetração do “habeas corpus” é de quinze dias após o ato violador da liberdade de ir e vir.

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