Magna Concursos
260240 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Rio Largo-AL
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Leia as afirmativas a seguir: I. luz da Constituição Federal de 1988, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais. II. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares é uma prática administrativa que deve ser praticada pelo servidor público. III. luz do Código Tributário de Rio largo, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. Marque a alternativa CORRETA:
 

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