Portaria Federal nº 2.488, de 21 de outubro de 2011.

Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Portaria Federal nº 1.378, de 9 de julho de 2013.

Portaria Federal nº 3.252/2009 revogada pela Portaria nº 1.378/2013.