Determinada comissão de inquérito administrativo, destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, apresenta pedido para obtenção de informações e documentos sigilosos mantidos por instituições financeiras. Nessa hipótese, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que o pedido da comissão
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
120 Questões