Acácio é assessor jurídico de um determinado órgão da União e, no desempenho de suas funções ordinárias, ao analisar uma demanda a si destinada, verificou que a Lei Federal nº 0001, comumente aplicada aos processos administrativos em trâmite naquele órgão, continha dispositivos flagrantemente inconstitucionais. Sendo assim, ao constatar tal fato, Acácio fundamentou seu despacho pela não aplicação da Lei nº 0001, face a sua inconstitucionalidade. A conduta de Acácio está
