Visa garantir direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Apenas os benefícios ou serviços da seguridade social que concretizem direitos e garantias fundamentais poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

Não há uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

A gestão da Seguridade Social será tripartite, com participação dos trabalhadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

A Seguridade Social visa a redutibilidade do valor dos benefícios, quando necessário, respeitando a reserva do possível.