Questão 2268104

2268104 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Bom Jesus Itabapoana-RJ

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa CORRETA com base nos seguintes instrumentos de transparência da gestão fiscal: Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária conterá comparativo do montante da despesa total com pessoal com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

O Relatório de Gestão Fiscal é composto de balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

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