A prestação de contas relativa a recursos do FIE-PE, a ser apresentada à Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação financeira pertinente, será de responsabilidade exclusiva da ARPE - Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco.

Constituem receitas do FIE-PE as receitas provenientes da atividade lotérica, na modalidade loteria mista, no Estado de Pernambuco.

O FIE-PE é destinado a auferir recursos financeiros para a implementação dos programas e projetos de caráter esportivo e social, desde que enquadrados nas diretrizes e prioridades do Governo do Estado.

Constituem receitas do FIE-PE os juros bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras.