No âmbito da legislação concorrente, a competência dos Municípios se limitará a estabelecer normas gerais.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios somente podem ocorrer por meio de emendas à constituição.

Cabe aos Estados e Municípios, assegurar a defesa nacional.