Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.

A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.

São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.