Propor a instituição de benefícios subsidiários, ouvidas as representações de Estados e Municípios, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social

Constituir os parâmetros de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Estabelecer acordos relacionados aos serviços, programas, projetos e benefícios a serem implantados pelos Estados e Municípios como rede de proteção social integrante do SUAS

Julgar os recursos interpostos contra decisões do Conselho da Assistência Social do Distrito Federal relativos a indeferimento ou cancelamento de inscrição das entidades e organizações da assistência social

Avaliar a gestão dos recursos, os ganhos sociais, o desempenho dos programas e a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome