A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.

A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça.

Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

A distribuição não poderá ser fiscalizada pela parte, e sim por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.