Questão 1984023

1984023 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Agente de Trânsito e Transporte
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CONTRAN

Nos termos da Resolução CONTRAN nº 710/2017, que dispõe sobre as penalidades à pessoa jurídica, proprietária de veículo, que não identificar o condutor infrator, é correto afirmar que:

A falta de pagamento da multa NIC impedirá a circulação do veículo, mas não é impeditiva da transferência de propriedade e licenciamento do veículo.

Em caso de cancelamento de multa que implique alteração do fator multiplicador os valores das multas NIC remanescentes não serão recalculadas com o novo multiplicador.

O valor da multa NIC será obtido com a multiplicação do valor previsto para a multa originária pelo número de infrações iguais cometidas no período de vinte e quatro meses.

A notificação de penalidade da multa NIC deverá conter, dentre outros requisitos, a identificação do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário que aplicou a penalidade.

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