De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se refere à remuneração dos agentes políticos, analisar os itens abaixo:
I - A remuneração dos Agentes Políticos será fixada, determinando-se o valor em moeda corrente no país, que poderá ser atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadora.
II - A remuneração dos Vereadores terá, como limite mínimo, o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal e, como limite máximo, o salário teto nacional.