Magna Concursos
1305950 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Canguçu-RS
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se refere à remuneração dos agentes políticos, analisar os itens abaixo:

I - A remuneração dos Agentes Políticos será fixada, determinando-se o valor em moeda corrente no país, que poderá ser atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadora.

II - A remuneração dos Vereadores terá, como limite mínimo, o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal e, como limite máximo, o salário teto nacional.

 

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