Magna Concursos
3255000 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-4

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de noventa dias, o encaminhará à autoridade superior.

 

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