atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

progressiva universalização do ensino médio gratuito.

educação infantil obrigatória, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade,

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.