a prevalência de lei federal sobre lei estadual que disponha sobre a organização da Advocacia Pública.

a existência de Tribunais de Justiça das entidades federadas, com a função de assegurar a indissolubilidade do pacto federativo, através da verificação da conformidade das leis estaduais com a Constituição Federal.

a possibilidade de lei complementar da União autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de direito tributário, como a isenção de IPVA.

a proibição de um Estado-membro prever, em sua legislação, alíquotas menores do ICMS para operações com mercadorias produzidas em seu território.

o poder da União de intervir no Distrito Federal a fim de assegurar a autonomia municipal.