Questão 1101634

1101634 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: ESPBA

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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Em relação aos princípios que regem a aplicação das medidas de proteção previstas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

devido ao princípio da indisponibilidade do interesse público, as medidas protetivas não são aplicáveis quando a violação contra a criança e/ou adolescente ocorrer por omissão do Estado.

a intervenção máxima é um dos princípios que regem a aplicação das medidas de proteção e ele significa que a intervenção deve ser exercida pelas autoridades, instituições, comunidade, família e sociedade em geral.

um dos princípios que regem a aplicação da medida protetiva é a prevalência da família substituta em detrimento à extensa.

constitui-se como princípio da aplicação da medida protetiva a obrigatoriedade do sigilo das informações em relação às crianças e aos seus pais e/ou responsáveis quanto aos motivos determinantes das intervenções.

a privacidade é um princípio da aplicação da medida protetiva, segundo o qual a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

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