Questão 3731524

3731524 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Trata-se de competência dos Tribunais de Contas, com fundamento na Constituição Federal de 1988:

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei, entre outras, multa proporcional ao dano causado ao erário.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares e apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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