Questão 1271430

1271430 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:

o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.

a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.

os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.

os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

60 Questões

Provas

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta