Ao órgão ou entidade auditada será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Qualquer manifestação, resposta ou documento do órgão ou entidade auditada será encaminhado diretamente ao Diretor de Auditoria Geral.

Qualquer manifestação, resposta ou documento do órgão ou entidade auditada conterá referência ao número do processo e será protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), no prazo de 15 dias do recebimento do relatório de auditoria.

Para efeitos do decreto que regulamenta o sistema de controle interno no Estado de Santa Catarina, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.