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2090203 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IPPEC
Orgão: SAP-SC

Analise as afirmativas sobre despesa com pessoal e assinale a alternativa correspondente.

A despesa total com pessoal, trazida pelo Art. 19 da Lei 101/2000, deixa claro que, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, essa despesa não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I- União: 50% (cinquenta por cento);

lI- Estados: 60% (sessenta por cento);

IlI- Municípios: 60% (sessenta por cento).

 

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