- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
Analise as afirmativas sobre despesa com pessoal e assinale a alternativa correspondente.
A despesa total com pessoal, trazida pelo Art. 19 da Lei 101/2000, deixa claro que, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, essa despesa não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I- União: 50% (cinquenta por cento);
lI- Estados: 60% (sessenta por cento);
IlI- Municípios: 60% (sessenta por cento).