os cargos, empregos e funções públicas sejam acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedando aos estrangeiros qualquer possibilidade de acesso.

a investidura em cargo ou emprego público seja sempre por aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sem ressalvas.

o prazo de validade do concurso público seja de até doze meses, prorrogável uma vez, por igual período e para que aquele aprovado em concurso público seja convocado com prioridade sobre novos concursados.

os cargos emcomissão e as funções de confiança sejam exercidos sempre por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público sejam viabilizados, em conformidade com a legislação pertinente.