A legislação farmacêutica é fundamental para garantir a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, além de proteger a saúde pública ao regular a comercialização, dispensação e o uso racional de fármacos. Com base exclusivamente na redação atualizada da Portaria SVS/MS nº 344/1998, sobre a Notificação de Receita Especial para talidomida (Lista C3), é CORRETO afirmar que: