O princípio constitucional da presunção de inocência impede que alguém seja considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assegurados aos litigantes de processos cíveis e criminais que tramitam no Poder Judiciário, é extensível aos litigantes de processos administrativos.

O mandado de segurança pode ser utilizado para proteger direito individual quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público.

É vedada a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado pela autoridade policial competente para fins de investigação criminal.