O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional, ao qual compete entre outras atividades, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

A disciplina constitucional prevê que os três poderes mantenham de forma integrada, sistema de controle interno que permita avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

O controle privado do orçamento previsto constitucionalmente, é exercido por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Qualquer pessoa física ou jurídica que de alguma forma utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos é obrigado a prestar contas.