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Respondida
807469
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
Câm. Fortaleza-CE
Provas:
Consultor Legislativo
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Tributação e Orçamento
Finanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira
À luz do que estabelece a Constituição Federal acerca dos orçamentos, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ainda que para a
A
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
B
manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
D
destinação de recursos para a atividade da administração tributária.
E
destinação a programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.
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