As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais do País, funcionando nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

A distribuição de processos será imediata, apenas nos juízos de primeiro grau de jurisdição.

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.