Questão 625368

625368 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

Provas:

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.

Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.

Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.

Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.

Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

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