Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
O Estatuto da Pessoa Idosa define que é obrigação do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Tal prioridade compreende:
I. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos, salvo privados, prestadores de serviços à população;
Il. Utilização do efetivo da Guarda Civil Municipal para garantir a efetiva execução de seus direitos, como representantes da pessoa idosa junto ao poder público.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: